Informe Tributário
O Informe Tributário, publicação da Equipe Tributária do Rayes & Fagundes Advogados, destaca as seguintes medidas:
- Publicada Lei que regulamenta transação tributária e extingue voto de qualidade no âmbito do CARF
- Publicada Instrução Normativa que determina novo prazo para apresentação do Certificado de Origem de mercadorias importadas para combate a COVID-19
- STF EDITA súmula vinculante sobre crédito presumido de IPI na entrada de insumos isentos
- STF fixa tese sobre ICMS-Importação
- CARF define que despesas decorrentes de contrato de parceria por compartilhamento são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- Solução de Consulta define que gastos com manutenção de veículo geram créditos de PIS e Cofins
Confiram os detalhes aqui.