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Perguntas e respostas do RERCT-Geral

Por Caio César Morato 1. O que é o RERCT-Geral? O RERCT-Geral é um programa de regularização de bens e

A Responsabilidade Civil e a Definição de Dano no Direito

Por Bruno Zampieri. Entender a responsabilidade civil no campo jurídico é essencial, mas por vezes a complexidade dos conceitos pode

Portaria que dispensa uso de máscaras em ambientes de trabalho traz maior segurança jurídica, mas cuidados por parte de empregadores ainda são necessários

Por Paula Corina Santone Na última sexta-feira, dia 1º de abril, foi publicada a Portaria Interministerial 17/2022, do Ministério do

STF assegura poder diretivo do empregador, autorizando a exigência de comprovante de vacinação e a dispensa do trabalhador

Por Paula Corina Santone Na última sexta-feira, dia 12/11/2021, como era esperado, o Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente dispositivos da

Portaria MTP 620/2021 põe em xeque interesse coletivo e poder diretivo do empregador

Por Paula Corina Santone A Portaria (“Portaria”) MTP 620/2021, publicada na segunda-feira (01/11/2021), proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória

O cooperativismo às avessas e o risco de decisão impulsiva do Poder Judiciário

Por Tadeu Henrique Machado Silva | Coordenador da área Trabalhista O bom, ou melhor, o prudente artigo de opinião deve

Retorno do horário de verão: retomada da economia e impactos trabalhistas

Por Paula Corina Santone | Sócia da área Trabalhista Recentemente, a mídia veiculou pedido feito por um grupo de associações

LGPD in force represents historical milestone for the Brazilian market

September 18, 2020 should be considered a historical milestone for the theme privacy and data protection in Brazil. It is