Está aberta a Transação no Estado de São Paulo para débitos de ICMS
Por Caio Morato
Nesta quarta-feira (07.02), a Procuradoria do Estado de São Paulo publicou seu primeiro Edital de Transação, possibilitando que os contribuintes do ICMS quitem débitos inscritos em dívida ativa, sem limitação de período.
O principal destaque do novo edital está na oportunidade para os contribuintes quitarem até 75% dos débitos utilizando créditos acumulados, créditos de produtor rural ou precatórios, próprios ou de terceiros.
Além disso, a transação prevê descontos de 100% nos juros e até 50% do saldo remanescente, desde que não implique na redução do valor principal (ICMS) do débito, podendo ser reduzidos os valores de quaisquer espécies de multas.
O programa requer o pagamento de uma entrada de 5% do valor do débito remanescente em dinheiro, seguido pela quitação do valor restante em até 120 parcelas.
Os contribuintes que desejarem aderir poderão selecionar apenas parte de seus débitos inscritos em dívida ativa, porém a opção pela adesão implica na desistência de discutir tal débito. Além disso, o Edital prevê a necessidade de manutenção das garantias já apresentadas, sendo possível negociar a sua substituição.
Todo o procedimento deverá ser realizado por meio eletrônico. O período para adesão se inicia hoje e se estende até às 23h59 do dia 29 de abril de 2024.