PIS/Cofins sobre a locação de bens imóveis e bens móveis – Temas 630 e 684 do STF
Apesar de estar na pauta do STF do dia 20/03/2024, os temas 630 e 684, que abordam a não incidência de PIS/COFINS sobre as receitas oriundas de locações (móveis e imóveis), não foram julgados.
Já houve nova inclusão de pauta para o dia 03/04/2024. Importante que os contribuintes que ainda não tiverem ação sobre tal tese ingressem com ação no Poder Judiciário antes do efetivo início de julgamento do STF a fim de evitar eventual modulação de efeitos.