Informe Tributário – Maio
No mês de junho, nossa equipe apresenta as últimas novidades normativas com impactos nas operações dos contribuintes brasileiros, assim como também apresenta as mais relevantes decisões judiciais e administrativas ocorridas no último mês.
Dentre as normas recentemente publicadas, destacamos a criação de uma transação tributária específica para as empresas que contestam a exigência de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos realizados no bojo de Programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR).
Outro destaque diz respeito às novas regras do Estado de São Paulo para a fruição da isenção para a venda de medicamentos e insumos específicos da área da saúde.
Apresentamos também as mais recentes decisões dos tribunais superiores, destacando o reconhecimento da não incidência do IOF no recebimento antecipado dos valores de contratos de câmbio relativos à exportação.
Já com relação às decisões administrativas, tratamos do posicionamento da Receita Federal com relação à dedução do pagamento do salário-maternidade quando do afastamento de gestantes e lactantes que atuam em atividades insalubres.
Por fim, destacamos nossa análise a respeito da conclusão do julgamento da tese do século, isto é, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Boa leitura!
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