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Receita Federal publica nova versão do Guia da EFD/ICM-IPI com a inclusão de informações relativas à reforma tributária

A Receita Federal publicou nova versão do Guia Prático da EFD ICMS/IPI, que passa a incluir informações específicas sobre...

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Mais um motivo para registrar o contrato de locação

O registro de contratos de locação sempre foi uma medida de segurança jurídica. Agora, com a Reforma Tributária, ele...

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Aprovado PLP 108 no Senado Federal

O Senado Federal aprovou o PLP 108/2024, que representa a segunda etapa da Reforma Tributária do Consumo. O texto...

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Notícias e Decisões sobre Direito Digital, LGPD e Proteção de Dados

  Os últimos meses trouxeram avanços importantes em Direito Digital e LGPD: novos parâmetros para resposta a incidentes de...

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Novo Programa de Transação Tributária no Estado de São Paulo

  No dia 8 de setembro de 2025, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o Edital...

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Novos Programas de Transação Tributária Federal

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 568/2025 e três novos editais de transação tributária federal, que oferecem...

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Radar Imobiliário – Telecomunicações & Imobiliário: Direitos dos Locatários

O avanço do 5G e o aumento da demanda por antenas de celular trouxeram à tona riscos contratuais muitas...

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Radar Digital 12.05.2025

Já conferiu as novidades do Radar Digital desta semana? A nova edição destaca decisões do STJ sobre contratos eletrônicos,...

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