Receita Federal abre novo Programa de Transação para Processos Administrativos
No dia 19.03.2024, a Receita Federal divulgou um novo Programa de Transação Tributária, possibilitando aos contribuintes quitar débitos em discussão na via administrativa com desconto de até 100% dos juros e das multas, desde que não reduza o valor total do débito em mais que 65%.
O programa ainda permite que os contribuintes utilizem seus prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL para quitar até 70% do débito e parcelar o restante em até 36 vezes.
Para os contribuintes que não utilizarem prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, o contribuinte poderá pagar o débito em até 115 parcelas, desde que quite uma entrada de 10% do montante do débito.
A adesão poderá ser realizada a partir das 8 horas do dia 1º de abril de 2024 até às 23h59min59seg do dia 31 de julho de 2024, mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento – e-CAC.
O requerimento de adesão válido suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação, no período em que o requerimento estiver sob análise.
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