Atenção! Prazo para levantamento de dados para o relatório de transparência salarial finaliza em 29/02/24
Por Felipe Moreira e Paula Corina Santone
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), seguindo as diretrizes da Lei 14.661/2023, anunciou o início do prazo, que se inicia em 22 de janeiro e se estende até 29 de fevereiro, durante o qual as empresas privadas brasileiras, com 100 ou mais empregados, inclusive aquelas com sede, filiais ou representações no país, deverão cumprir com a obrigação de preencher ou retificar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.
Procedimentos e Diretrizes para a Elaboração do Relatório
Os relatórios, que devem ser preenchidos eletronicamente no Portal Emprega Brasil, requerem dados específicos como o número total de trabalhadores, classificados por sexo, raça e etnia, além de informações sobre cargos, remunerações e benefícios.
Todas estas informações devem ser coletadas e reportadas, respeitando o anonimato dos empregados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Empresas que já fazem uso do sistema informatizado e-Social devem garantir que as informações fornecidas estejam atualizadas, complementando-as conforme necessário.
Divulgação e Fiscalização
Além da coleta e do preenchimento dessas informações, as empresas têm a obrigação de publicar os relatórios, nos meses de março a setembro, tanto em seus sites eletrônicos quanto nas redes sociais.
Esta medida assegura uma ampla divulgação das informações, não apenas para os empregados e colaboradores, mas também para o público em geral, reforçando o compromisso da empresa com a transparência e a igualdade. Em termos de fiscalização, o MTE pode solicitar informações adicionais às empresas, visando confirmar a veracidade dos dados apresentados no relatório.
Consequências e Planos de Ação
Na eventualidade de serem constatadas desigualdades salariais de gênero após a publicação do relatório, a empresa será notificada pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, com a subsequente exigência de elaborar, em um prazo de 90 dias, um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial. Este plano deve ser desenvolvido com a participação dos representantes sindicais da categoria profissional, garantindo um processo inclusivo e abrangente.
Conclusão
À medida que nos aproximamos do prazo final estabelecido pelo MTE, é imperativo que as empresas brasileiras tomem medidas imediatas. A elaboração do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios não é apenas uma questão de cumprimento legal, mas também uma oportunidade de reforçar a ética corporativa e promover a igualdade no local de trabalho.
Neste momento crucial, indicamos a todas as empresas afetadas a:
- Iniciar Imediatamente a Coleta de Dados: Organize suas equipes internas ou consulte especialistas externos para começar a coletar e analisar os dados necessários.
- Revisar as Políticas Internas: Aproveite este processo como uma chance para revisar e, se necessário, aprimorar suas políticas e práticas remuneratórias.
- Preparar-se para a Divulgação e Fiscalização: Organize-se para a publicação dos relatórios e esteja preparado para possíveis auditorias. Transparência e preparação são fundamentais para demonstrar sua aderência à lei.
Lembre-se: o prazo para ação é agora. Cumprir com estas exigências não só evita repercussões legais, mas também demonstra o compromisso da sua empresa com a igualdade de gênero no ambiente de trabalho. Estamos aqui para ajudar e orientar neste processo. Em caso de dúvidas ou para obter mais informações, entre em contato conosco através de comunicacao@rfaa.com.br.