Diálogos da RFB sobre a Regulamentação da LC 214/25
A Receita Federal do Brasil promoveu um fórum em Brasília entre os dias 4 e 8 de agosto de 2025 para dialogar com as entidades representativas do setor privado e com representantes dos entes federados a respeito da regulamentação infra legal em nível federal da Lei Complementar nº 214, de 2025.
A semana foi dedicada a discutir o tratamento tributário da Contribuição sobre as Operações com Bens e Serviços – CBS – para os diversos setores da economia, a fim de orientar o Governo Federal na redação do Decreto Presidencial que será publicado futuramente em Diário Oficial para regulamentar a apuração, recolhimento e obrigações acessórias da CBS.
Nosso escritório participou do Fórum durante toda a semana representando entidades do setor privado e levou até a RFB as preocupações com a reforma tributária. Estavam presentes as principais autoridades da RFB envolvidas na regulamentação infra legal da CBS e para o desenvolvimento do novo sistema de apuração assistida da CBS.
O IBS ainda não é pauta destas discussões, pois é um tributo de competência compartilhada entre Estados e Municípios, que aguardam a formação do seu Comitê Gestor e, mais que isto, aguardam a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que regula a competência de Estados e Municípios para legislar sobre o IBS.
Como o IBS só será exigido em sua versão final a partir de 2029, o foco atualmente recai sobre a CBS, que substituirá integralmente o PIS e a COFINS a partir de 2027. Contudo, não se ignora que ambos os tributos (CBS e IBS) devem compartilhar os mesmos critérios para definição do fato gerador, base de cálculo, local de incidência, contribuinte e responsáveis tributários, razão pela qual Estados e Municípios participam ativamente das discussões neste momento.
Em Anexo, elencamos algumas das principais discussões travadas entre RFB e as entidades.
Rayes e Fagundes – Diálogos da RFB sobre a Regulamentação da LC 21425 – anexo