Informe Tributário Extra
Medidas fiscais contra a crise do coronavírus
- Decreto Federal N. 10.278/2020 – Validade De Documentos Digitalizados
- Resolução CGSN N. 152/2020 – Diferimento Do Prazo Do Simples Por 6 Meses
- Resolução Camex N. 17/2020 – Redução A Zero De Tributos Aduaneiros
- Portaria PGFN N. 7.821/2020 – Suspensão De Prazos No Âmbito Da PGFN
- Portaria MF N. 103/2020 – Transação Tributária
- Instrução Normativa N. 1.927/2020 – Simplificação Do Despacho Aduaneiro
- Portaria Secex N. 17/2020 – Mecanismo De Exceção À Regra De Origem
- Portaria Srrf8 N. 333/2020 – Atendimento Em São Paulo
Confiram os detalhes no link: RFAA Informe Tributário – Extra