Informe Tributário – Março/2021
Neste mês, nossa equipe apresenta importantes decisões judiciais e administrativas, bem como novidades legislativas que impactam os negócios dos contribuintes brasileiros, em especial no momento de agravamento da pandemia que o mundo tem enfrentado.
Dentre as decisões judiciais, destacamos o recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça que autorizou a tomada de créditos para as aquisições realizadas por contribuintes sujeitos ao regime monofásico de tributação do PIS/COFINS. O Informativo ainda ressalta o julgamento do Supremo Tribunal Federal que trata da inclusão do Crédito Presumido do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Quanto às decisões administrativas, é abordado o recente julgamento do CARF que reconheceu a impossibilidade de cobrança de multa isolada pela não homologação de compensação em um caso que envolver crédito de contribuição previdenciária.
Além disso, vale ressaltar a análise da PEC que possibilitou o pagamento de novo Benefício Emergencial e que poderá ter impactos tributários para todos os contribuintes, bem como a norma que postergou o vencimento das prestações do Simples Nacional.
Ótima leitura!
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