Novo Programa de Transação Tributária no Estado de São Paulo
No dia 8 de setembro de 2025, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o Edital PGE/TR nº 01/2025, instituindo um novo programa de Transação Tributária para débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do PROCON.
A medida permite descontos de até 75% em juros e multas, parcelamento em até 120 vezes, além da utilização de precatórios (inclusive de terceiros) e créditos de ICMS para abatimento da dívida.
O programa também flexibiliza a exigência de garantias e traz regras mais claras sobre a classificação dos créditos como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, o que amplia as possibilidades de negociação.
Acompanhamos de perto essas atualizações legais para orientar nossos clientes com segurança e estratégia no processo de regularização fiscal.
Rayes e Fagundes – Novo Programa de Transação Tributária no Estado de São Paulo (1)