Novos Programas de Transação Tributária Federal
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 568/2025 e três novos editais de transação tributária federal, que oferecem aos contribuintes condições especiais para regularização de débitos, como descontos, parcelamentos alongados e, em alguns casos, a utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL.
Os editais tratam de matérias relevantes e ainda controversas, envolvendo IPI, Transfer Pricing e PIS/COFINS e IRPJ/CSLL na desmutualização da Bovespa e BM&F. As condições incluem descontos de até 65%, utilização de créditos fiscais para quitação parcial e parcelamentos em até 60 vezes.
Diante da relevância das oportunidades e dos riscos envolvidos, nossa equipe tributária preparou um material com os principais pontos de atenção para avaliar a viabilidade da adesão, considerando as particularidades de cada caso.