16
dez
By Luciana Burr and Bruna Fernandes Caravela Flor Silva On October 9, 2014, Brazil’s Securities and Exchange Commission (local...
Leia mais
By Daniela Floriano and Carlos Eduardo Gonçalves Amendment No. 37/2002 to the Constitution changed article 156, ‘II’, paragraph 3...
By Bruno Henrique Coutinho de Aguiar On December 1, 2014, the Ministry of Finance issued an Ordinance changing the...
11
nov
Por Kleyderson Toffalini e Ligia Azevedo Ribeiro Recente decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...
Por Sylvie Boëchat Em julgamento de recurso repetitivo, ocorrido no âmbito do Recurso Especial nº 1.371.128-RS, o Superior Tribunal...
Por Tadeu Henrique Machado Silva Recentemente, decisão proferida pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no processo...
Por Érika Ruat Silva Em recente pronunciamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a alteração...
Por Fabiana Rodrigues da Fonseca Por intermédio da Portaria nº 349, editada em 30 de setembro de 2014 e...
Assine nossa newsletter e receba nossas atualizações e conteúdos exclusivos!