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Social contributions PIS and Cofins levied on the sale of ownership interest

By Marcelo Tendolini Saciotto and Rodrigo Lara One of the central topics addressed by Provisional Measure (local acronym MP)...

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Companies are released from the obligation to submit debt clearance certificates when registering corporate documents

By Fabiana Rodrigues da Fonseca and Tiffanye Esteves de Queiroz Under the recently published normative rules (the so-called ‘Instruções...

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CVM adds the public offerings of shares to the list of securities that can be traded with restricted placement efforts

By Luciana Maria Agoston Burr After gathering opinion of the market in a public hearing that took place between...

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Alterações trazidas pela Lei do Supersimples às ações de Recuperação Judicial e Falência

Por Renata Cavalcante de Oliveira Com a sanção da Lei Complementar nº 147/2014, que alterou a Lei das Microempresas,...

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CVM inclui oferta de ações no rol de valores mobiliários que podem ser ofertados através de esforços restritos

Por Luciana Maria Agoston Burr Após o mercado ser ouvido em audiência pública no período entre os dias 21...

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Cloud Computing

Por Marcelo Tendolini Saciotto e Rodrigo Lara O setor de tecnologia da informação, em especial, é um dos segmentos...

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Possibilidade de penhora de 30% da verba salarial

Por Erika Duarte Ribeiro e Vanessa Boulos É de senso comum entre os juristas que a tendência da legislação...

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PIS e Cofins na alienação de participações societárias

Por Marcelo Tendolini Saciotto e Rodrigo Lara Dentre as inúmeras inovações trazidas pela MP 651/14, um dos pontos mais...

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